A defesa ambiental está sob ataque no Brasil. O Congresso, tomado pelo fisiologismo mais baixo – aliado a uma falta de transparência na aplicação das emendas parlamentares -, planeja desferir mais um duro golpe, com a apreciação, esta semana, de um texto que demole o instrumento do licenciamento ambiental brasileiro. O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), a ser deliberado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, dispensa o licenciamento por informação apresentada pelo empreendedor de pequeno e médio porte, com potencial poluidor também considerado “pequeno e médio”. Trocando em miúdos, senha para mais boiada ar.
É grave: o “PL da Devastação”, como vem sendo chamado por ambientalistas, pode provocar o aumento do desmatamento, da ocorrência de extremos climáticos, da poluição e da contaminação da água, além de multiplicar o risco de novos crimes socioambientais de grandes proporções, como o da Braskem, em Maceió, e os de Mariana e Brumadinho (MG).
O texto, que tem grande entusiasmo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do texto e ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro. Conta com o lobby de grandes empresas e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Se aprovado, vai promover dinâmicas que se assemelham a raposas tomando conta de galinheiros. Pelo projeto, licenças poderão ser dadas por adesão e compromisso. Em síntese, a a valer em território nacional um tipo de licenciamento automático, ancorado em simples declarações pela internet, submetidas apenas a uma análise técnica por amostragem. Imaginem, só imaginem, o tamanho do estrago.
Atenção, você, ao que diz a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR): “A simplificação ou dispensa de licenciamento viola princípios constitucionais, legislação vigente e compromissos aos quais o Brasil aderiu no plano do direito internacional”. Não é, portanto, chiadeira ou barulho de ecochato. Se essa lei absurda for aprovada, simplesmente todo o compromisso do governo Lula em promover derrubada de desmatamento e se avançar na descarbonização da economia, escorrerá pelo ralo.
Tenho dito há tempos que nossa Baía de Guanabara precisa de um olhar mais amplo, para além da base exploratória de óleo e gás na Bacia de Santos.
Leio na “Folha de S. Paulo” que o governo federal anunciou para julho próximo o leilão para arrendamento de um trecho de 48 mil metros quadrados no Porto do Rio – região de São Cristóvão e Gamboa. Uma empresa assumirá o terminal RDJ07, para recebimento de petróleo.
O que me chama a atenção é a baixa previsão de recursos em programas ambientais: R$ 8,8 milhões em 25 anos (informações disponíveis em audiência pública do ano ado), ante um investimento de R$ 99,4 milhões no projeto todo. Isso representa menos de 9% dedicados ao meio ambiente.
Esperamos que a União, via Ministério de Portos e Meio Ambiente pactuem com o Inea-RJ, o órgão licenciador, uma destinação maior de recursos para projetos tão importantes de proteção de manguezais, da pesca tradicional e de saneamento básico e inclusão social na bacia da Guanabara. É uma oportunidade que não deve ser perdida.
O Brasil tem o dever de melhorar sua infraestrutura portuária. Mas também precisa acelerar os investimentos no meio ambiente. Ainda mais na Guanabara, cujas digitais de derramamentos de óleo permanecem até hoje, nos sedimentos, prejudicando milhares de famílias.
